Brasil 25/06/2020 11:09

Agora pode tudo: STF esculhamba de vez com a Lei de Responsabilidade Fiscal

É inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite ao Poder Executivo limitar repasses ao Legislativo, Judiciário e Ministério Público quando não houver reajustes de gastos na hipótese em que a realização da receita não puder comportar o cumprimento do estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.

É inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite ao Poder Executivo limitar repasses ao Legislativo, Judiciário e Ministério Público quando não houver reajustes de gastos na hipótese em que a realização da receita não puder comportar o cumprimento do estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.

O corte de salários previsto por desrespeito à lei também é inconstitucional.

Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal encerrou nesta quarta-feira (24/6) o julgamento de dispositivos da Lei Complementar 101/2000.

Restava o voto do ministro Celso de Mello, decano da corte e que estava afastado por licença médica quando a matéria foi discutida pelo Plenário pela última vez.

Presidente, o ministro Dias Toffoli rearranjou a pauta para permitir sua participação.

O posicionamento do decano foi, de fato, primordial, porque definiu o desempate no julgamento quanto à constitucionalidade de dois artigos. Ao todo, oito ações tramitaram no STF quanto a dispositivos da LRF.

O caso contava com decisão liminar concedida pela corte ainda em 2002, quando da interposição de algumas das ações.

Diz o artigo 9º da LRF que, se ao final de um bimestre, identificar-se que a receita recolhida não vai comportar o cumprimento do estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, “por ato próprio e nos montantes necessários”, limitar sua movimentação financeira.

O prazo é de 30 dias.

Caso não façam essa adequação de bom grado, é o parágrafo 3º que autorizaria ao Poder Executivo “limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”. Nesta quarta, Celso acompanhou o relator, ministro Alexandre de Moraes, para fixar maioria de seis votos pela inconstitucionalidade do artigo.

Isso significa que, independentemente da arrecadação pelo governo, se Legislativo, Judiciário e Ministério Público, por ato próprio, não limitarem a verba, continuarão recebendo os mesmos valores a que originalmente teriam direito. Na prática, impede que o Executivo dilua os efeitos da crise fiscal.

Deu em Conjur

 

Ricardo Rosado de Holanda



Descrição Jornalista