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Congresso Nacional 21/02/2018 10:21

Veto de Temer do Refis para micro e pequena empresa será derrubado

O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (MDB-RR), disse nesta terça-feira (20/2), que será derrubado o veto presidencial do programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas - o Refis das micro e pequenas empresas. "Refis, vai ser derrubado o veto em 6 de março", explicou rapidamente à imprensa, sem dar detalhes do acordo.

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“Refis, vai ser derrubado o veto em 6 de março”, explicou rapidamente à imprensa, sem dar detalhes do acordo.

A proposta foi aprovada pela Câmara e Senado, mas acabou tendo seu texto vetado na íntegra, por decisão do Palácio do Planalto. A justificativa é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.

Mais cedo, o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), já havia reclamado da decisão do Palácio do Planalto. “Nós aprovamos 17 Refis nos últimos 10 anos. Quando chegou a hora da micro e pequena empresa, fui surpreendido por um veto total. Não acho justo. Ele (Temer) me pediu um prazo”, explicou.

Deu no Correio Braziliense

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