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Sem categoria 12/09/2017 13:27

A íntegra da nota do Palácio do Planalto

"O Estado Democrático de Direito existe para preservar a integridade do cidadão, para coibir a barbárie da punição sem provas e para evitar toda forma de injustiça. Nas últimas semanas, o Brasil vem assistindo exatamente o contrário.

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Leia a íntegra da nota do Palácio do Planalto:

“O Estado Democrático de Direito existe para preservar a integridade do cidadão, para coibir a barbárie da punição sem provas e para evitar toda forma de injustiça. Nas últimas semanas, o Brasil vem assistindo exatamente o contrário.

Garantias individuais estão sendo violentadas, diuturnamente, sem que haja a mínima reação. Chega-se ao ponto de se tentar condenar pessoas sem sequer ouvi-las. Portanto, sem se concluir investigação, sem se apurar a verdade, sem verificar a existência de provas reais. E, quando há testemunhos, ignora-se toda a coerência de fatos e das histórias narradas por criminosos renitentes e persistentes. Facínoras roubam do país a verdade. Bandidos constroem versões “por ouvir dizer” a lhes assegurar a impunidade ou alcançar um perdão, mesmo que parcial, por seus inúmeros crimes. Reputações são destroçadas em conversas embebidas em ações clandestinas.

Muda-se o passado sob a força de falsos testemunhos. Vazamentos apresentam conclusões que transformam em crimes ações que foram respaldas em lei: o sistema de contribuição empresarial a campanhas políticas era perfeitamente legal, fiscalizado e sob instrumentos de controle da Justiça Eleitoral. Desvios devem ser condenados, mas não se podem criminalizar aquelas ações corretas protegidas pelas garantias constitucionais.”

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República

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