Sem categoria 09/04/2014 06:42

O que diz a lei

Por fatorrrh_6w8z3t

A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527 de 18 de novembro de 2011) diz ser dever dos órgãos públicos “promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso (…) de informações de interesse coletivo ou geral”, incluindo os registros de “quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros”.
Ou seja, especificamente, a regra não menciona a obrigatoriedade da divulgação dos salários nominais e abre brecha a interpretações distintas.
Entretanto, órgãos como o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram adotar a divulgação irrestrita da folha de pagamento, inclusive com os nomes dos servidores, para dar total transparência ao tema.
Deu no Zero Hora

Ricardo Rosado de Holanda



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