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Por Dinarte Assunção

O procurador-geral do Estado, Miguel Josino, repercutiu a decisão liminar do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal. em favor do Executivo, que fica desobrigado a repassar integralmente o duodécimo do Ministério Público Estadual.

A determinação monocrática derruba liminar emitida em favor do MP pelo Tribunal de Justiça e acontece cinco dias depois de outro ministro do STF, Ricardo Lewandowski, ter se pronunciado contrário ao Governo do Estado na batalha contra o TJ, também envolvendo o repasse do duodécimo.

Ele aguarda agora que a suspeição do TJ seja declarada pelo STF.

“Isso mostra duas coisas: que direito não é uma ciência exata como a matemática, e que nossa tese não é, como alguns chegaram a apregoar, absurda ou estapafúrdia”, analisou Miguel Josino, que reforça a viabilidade da defesa apresentada: “O Supremo mostra que a tese é sustentável.”

Os ajustes impostos em medida liminar remetem ao impasse que envolve o Ministério Público e o Poder Executivo em face de decreto deste último que impôs cortes de 10,74% aos orçamentos das demais instituições.

Os cortes foram evocados a partir do argumento de que a receita não se comportou como previsto, obrigado o Executivo a distribuir as perdas entre todos. Para o MP, a medida é ilegal, daí ele ter ingressado com mandado de segurança no Tribunal de Justiça pleiteando o repasse integral dos valores a que tem direito.

O curioso é que o mesmo imbróglio envolve o TJ e o Executivo e houve decisão contrária ao Governo do Estado na semana passada. Para Miguel Josino, a divergência deve ser sanada definitivamente quando o mérito da questão for apreciado, o que ainda não tem data para ocorrer.

“A Corte Rara emprestou interpretação diferente para o mesmo dispositivo. Permito-me, como simples mortal, o direito de interpretar da forma como interpretamos”, assinalou, se referindo à polêmica recente em que TJ e Executivo lançaram mão de diferentes interpretações para a decisão do ministro Ricardo Lewandowski.

Na segunda-feira (26), contudo, soube-se, após a disponibilidade da íntegra da decisão, que a determinação acolheu os argumentos do Judiciário. “Vejo tudo isso com muita serenidade. A gente apenas precisa ter serenidade para observar todos os detalhes”, comentou ainda o titular da PGE.

Miguel Josino espera ainda que o pedido formulado pelo Executivo sobre a suspeição do TJ para apreciar matérias que digam respeito a cortes orçamentárias tenha decisão favorável no STF. A matéria também está com o ministro Joaquim Barbosa.

“Entendemos que o Tribunal de Justiça é implicado na questão e, portanto, tem interesse próprio. Entendemos que o Tribunal não pode julgar eventuais ou suspendidos”, arrematou o procurador-geral do Estado.

O procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, não foi localizado para repercutir a matéria.

O caso

A frustração da receita, alegou o Executivo, obrigou-o a redigir decreto impondo cortes da ordem de 10,74% aos poderes do Estado, além do Ministério Público e Tribunal de Contas, detentores de orçamento próprio.

Exceto a Assembleia Legislativa e o TCE, os demais judicializaram o casao, sob o argumento de que o decreto fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento que norteia o repasse dos recursos. Para o governo, as cortes devem atingir R$ 657 milhões.

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