O Judiciário potiguar pode ter pecado no erro de interpretação ao ler a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, com relação ao pagamento do duodécimo por parte do Poder Executivo. Isso porque, quando a liminar foi divulgada, o Tribunal de Justiça comemorou, acreditando que isso garantia o pagamento integral dos valores do duodécimo.
Contudo, para a Procuradoria-geral do Estado, o que o STF fez foi concordar com a tese do Governo do Estado, de que os cortes são legais, uma vez que são amparados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Como o Executivo recebeu a decisão do STF?
A decisão foi favorável a tese que o Estado sustenta. A tese é que a reprogramação tem que ser feita em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E na parte dispusitiva da decisão, o ministro coloca que o Estado tem que cumprir o que está na LRF. A leitura que nós fazemos é que nos vamos repassar obedecendo o que determina a LRF.
No caso então não seria o duodécimo integral e sim o percentual?
O percentual. É essa a interpretação que nós estamos dando. É uma decisão que a gente ainda vai ler. Eu vou reunir os técnicos da Procuradoria no final de semana, o procurador que está cuidando disso lá em Brasília, Marcones Medeiros, o consultor-geral do Estado, para que a gente faça uma leitura conjunta. Mas é essa a leitura que nós fizemos.
O percentual de 10,74%?
Isso.
Então, nesse caso, a decisão pode não ter sido aquilo que o Judiciário esperava?
Essa é a leitura que nos estamos fazendo, tendo como precedente é que o Governo Federal também obrigou o Supremo Tribunal Federal a se reprogramar. Fazer a sua readaptação. Os precedentes do Acre, do Amapá, porque todos os estados estão fazendo essa reprogramação.
Era uma decisão já esperada?
Já. A gente esperava que ela fosse mais rápida e mais célere, mas a gente compreende, porque houve o Mensalão (julgamento dos embargos nesta semana)…
Acabou não havendo a conciliação?
É, mas ainda se anuncia. Pelo menos o ministro sinalizou que haveria essa audiência. Houve uma audiência informal, que não surtiu o efeito esperado.
Essa audiência ainda será marcada então?
Sim, mas dentro daquele clima que a governadora determina, que é um clima de respeito, um clima de tranquilidade, de paz, apenas querendo dividir com os outros poderes a nossa angustia e intranquilidade diante de uma situação econômica que é sabidamente adversa.
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