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Por Leonardo Dantas

Os procuradores de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entraram com uma ação conjunta contra o procurador-geral do órgão.
O processo de segundo grau nº 2013.010133-3, que tramita no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), requer a intervenção judicial sobre medidas tomadas pelo Procurador-Geral de Justiça, cargo este ocupado desde a quarta-feira (19) pelo promotor Rinaldo Reis.
De acordo com o processo, 20 dos 21 procuradores ligados ao MPRN impetraram com a ação cujo objeto “requer a concessão da segurança, a fim de determinar que o Procurador-Geral de Justiça se abstenha de enviar à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte qualquer Projeto de Lei tratando de criação, extinção e transformação de cargos públicos do MPRN sem antes submeter tal proposta à prévia deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça (…)”.
O pedido usa como argumento o Item III, o Artigo 10 da Lei Federal nº 8.625/93, que traz em seu texto “submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual”.
Os argumentos incluem ainda a Seção II, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica do MPRN), que trata do Colegiado de Procuradores e transcreve: “aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares; (redação dada pela Lei Complementar nº 309/2005)”.
O requerimento sugere como penalidade “a pena de multa diária em caráter pessoal por descumprimento de decisão judicial”.
O portalnoar.com entrou em contato com um dos advogados de defesa dos procuradores de Justiça.
Entretanto, o mesmo informou que não estava autorizado pelos clientes para falar sobre o caso com a imprensa.