A MP dos Portos é um dos 17 projetos incluídos na Pauta Mínima, o conjunto de projetos de maior impacto – seja positivo ou negativo – no ambiente de negócios brasileiros.
Andrade também conclamou os deputados e senadores a integrarem os esforços da CNI para aperfeiçoar os marcos regulatórios da economia.
“Isso só será feito com a insubstituível participação do Congresso Nacional, a casa do debate amplo e democrático”, disse.
“Deputados e senadores são nossos parceiros imprescindíveis na consolidação de um ambiente econômico e institucional em que a competitividade da indústria seja a base do desenvolvimento econômico do Brasil.”
Nesse sentido, Robson Andrade listou como prioritários a Medida Provisória 612, que ampliou o teto de faturamento anual para enquadramento no regime de lucro presumido.
O tema está há cinco anos na Pauta Mínima e é um “importante avanço para a simplificação tributária e a redução dos custos das empresas”.
Ele também classificou como prioritária a aprovação do projeto que extingue a contribuição adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a regulamentação da terceirização, mantendo as devidas proteções legais para os trabalhadores terceirizados.
“Espera-se, assim, a redução de passivos trabalhistas e o estímulo à criação de novos empregos”, defendeu.
A CNI reconhece que os objetivos não são fáceis de ser alcançados, mas destaca a importância de o Congresso Nacional trabalhar por avanços na modernização das relações de trabalho, na simplificação do sistema tributário, na melhoria da infraestrutura, na correção das desigualdades regionais e na promoção de educação de qualidade.
“Precisamos tratar melhor as empresas que geram emprego e renda no país”, afirmou.
Deu no Portal da CNI