A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (26), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.283/2025 que propõe a ampliação do conceito de terrorismo na legislação brasileira.

A proposta de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) visa incluir as atividades de facções criminosas e milícias como atos terroristas.

Com a urgência aprovada, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.

A medida ocorre semanas após o governo dos Estados Unidos solicitar que o Brasil classifique grupos criminosos como organizações terroristas.

O texto modifica a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) para abranger ações de “organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético”.

O artigo 2º da Lei passaria a incluir como terrorismo a prática de atos, de um ou mais indivíduos, “para impor domínio ou controle de área territorial, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

Na justificativa, o deputado Danilo Forte citou políticas adotadas nos EUA durante o governo Donald Trump.

“Essa medida visou permitir que as autoridades americanas utilizem ferramentas e recursos tradicionalmente empregados no combate ao terrorismo para combater o crime organizado”, afirmou.