Situações em que bares e restaurantes, especialmente em eventos como festivais de música, recusam dinheiro, não são raras. Eles geralmente aceitam somente cartões ou serviços como MB Way. Essa prática levanta dúvidas sobre a obrigatoriedade de aceitar numerário. O que diz a legislação portuguesa sobre isso?

Segundo a DECO PROTeste, apesar da diminuição do uso de dinheiro no país de 2022 a 2024, comerciantes não podem recusar pagamentos em notas ou moedas.

Essa regra é endossada pelo estudo SPACE do Banco Central Europeu. O documento afirma que o dinheiro físico deve ser aceito em qualquer transação, salvo algumas exceções.

Comerciantes e o dever de aceitar dinheiro vivo

Conforme citado antes, em Portugal, estão em vigor normas da União Europeia, que estabelecem que qualquer transação deve aceitar pagamentos em dinheiro.

Ou seja, fixar avisos em estabelecimentos rejeitando essa forma de pagamento, como alguns comerciantes portugueses têm feito, não é legítimo.

Por outro lado, ainda não há penalidades para quem ignora essa regra no país lusitano, o que gera debate.

“Dinheiro vivo” está com os dias contados? – Imagem: Pexels/reprodução

Impactos para consumidores

A ausência de penalizações para estabelecimentos que não aceitam mais dinheiro vivo deixa muitos consumidores sem proteção.

Isso é um problema especialmente para aqueles que não têm acesso a meios de pagamento eletrônico, como bancos digitais. De olho nessa situação, a DECO PROTeste defende que todos os consumidores devem ter seus interesses resguardados.

A organização declara ainda que esse tipo de prática gera desigualdade entre os consumidores, já que pode ser incômoda para determinadas pessoas e não para outras.

Essa ‘moda’ já chegou ao Brasil?

Apesar do crescente uso de meios de pagamento digitais, influenciados principalmente pelo Pix, que é uma invenção brasileira, ainda não há relatos de locais onde o dinheiro em espécie não é mais aceito.

De qualquer forma, caso essa “moda” atravesse o oceano e desembarque no Brasil, não terá respaldo jurídico, assim como não tem em Portugal, uma vez que não há nenhuma lei brasileira que respalde a prática.

O avanço tecnológico e a modernização dos meios de pagamento ainda não substituíram a circulação de cédulas e moedas. Portanto, é correto afirmar que os métodos precisam coexistir, pelo menos por enquanto.