No começo deste ano, uma nova Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Lula trouxe mudanças significativas para o comércio no Brasil.

A proposta impede que comerciantes ofereçam preços diferentes para pagamentos em dinheiro e via Pix, prática que se tornou comum com a popularização do método de pagamento digital. A alteração visa proteger o consumidor, ao promover a igualdade entre os meios de pagamento.

Alguns comerciantes cobravam valores maiores para pagamentos feitos em Pix, o que gerava cobranças injustas para os consumidores – Imagem: reprodução/Pixabay

Especialistas destacam a importância da nova regulamentação para garantir que o cliente não seja penalizado pelo uso do Pix, meio de pagamento que já é muito empregado por mais de 140 milhões de brasileiros.

Com a aplicação de tal norma, busca-se evitar práticas abusivas que têm gerado confusão e penalização ao consumidor.

Detalhes da Medida Provisória

A Medida Provisória determina que não pode haver diferença de valores entre pagamentos feitos em dinheiro e via Pix. Tal prática, considerada abusiva, será passível de denúncia ao Procon caso não seja respeitada.

O principal objetivo da legislação é assegurar que o Pix, uma ferramenta reconhecida pela inclusão financeira, continue sendo uma opção prática e acessível para todos, e penalizar o uso do Pix contraria o propósito inclusivo dessa ferramenta.

Comparação com cartão de crédito

Diferentemente do Pix, a Lei nº 13.455/2017 permite que comerciantes repassem os custos das maquininhas de cartão para o consumidor. No entanto, o Pix não possui taxas significativas, especialmente para pessoas físicas, por isso deve ser tratado como se fosse um pagamento em dinheiro.

Enquanto a cobrança da “taxa da maquininha” é permitida para cartões, o mesmo não se aplica ao Pix. Assim, os comerciantes precisam se adaptar e evitar a diferenciação de preços para não infringir a nova norma.

Como denunciar abusos

Os consumidores que se sentirem lesados podem denunciar práticas abusivas ao Procon. Para tal, é importante reunir provas, como fotos e recibos, antes de relatar o caso às autoridades competentes.

Essa medida traz benefícios significativos aos consumidores, como maior transparência nos preços e garantia de que o Pix continue como um meio de pagamento acessível. No entanto, os comerciantes deverão se adequar às novas exigências para evitar penalidades. Portanto, a MP representa um passo crucial para a justiça nas transações financeiras no Brasil.