O projeto cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para que as unidades da Federação possam renegociar dívidas com a União. Na Câmara, o relator Dr. Luizinho (PP-RJ) inclui o prazo até 31 de dezembro de 2025 para que as unidades da federação possam aderir à iniciativa.
Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), relator do texto no Senado, retirou o trecho incluído na Câmara que permitia ao governo executar o Orçamento de 2025 caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não fosse aprovada ainda neste ano. Na última semana antes do recesso legislativo, o projeto ainda não foi aprovado pelos parlamentares.
O texto prevê que, para os estados e o Distrito Federal permanecerem no programa, eles deverão cumprir regras específicas, como a realização de metas de investimento na educação e saneamento, além de limites para o crescimento de despesas.
Por fim, a proposta prevê a criação de um fundo para apoiar ações de enfrentamento às mudanças climáticas, com ações de melhoria nas áreas de infraestrutura, segurança pública e educação.
