Presidentes dos seis tribunais regionais de Justiça Federal divulgaram uma nota na quarta-feira, 4, para protestar contra a PEC do corte de gastos apresentada pelo governo Lula.
Na mensagem, eles “manifestam profunda preocupação com as alterações no teto remuneratório previstas na PEC 45 de 2024, que atingirão diretamente os membros do Poder Judiciário”.
O teto remuneratório mencionado é o que se incluiu na proposta de emenda à Constituição para limitar os supersalários do funcionalismo público.
“Embora reconheçam a importância das iniciativas do Governo Federal para o controle da trajetória da dívida pública, ressaltam que medidas dessa natureza precisam ser acompanhadas de estudos técnicos que considerem a realidade institucional do Judiciário”, diz a nota.
A mensagem também é assinada pelo Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), pelo Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça Militar, pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil (Coptrel) e pelo Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).
“Direitos já consagrados”
Segundo os juízes, “a proposta impacta diretamente direitos já consagrados da magistratura nacional”. “Entre os possíveis efeitos adversos, destaca-se o fato de que aproximadamente 40% dos magistrados contam atualmente com os requisitos para aposentadoria e, caso a PEC seja aprovada, muitos poderão optar por se aposentar imediatamente”, segue a mensagem.
“Essa situação abrirá a necessidade de realização de novos concursos públicos e reposição de quadros, resultando em custos ainda mais elevados para o sistema, contradizendo o objetivo fiscal da medida”, argumentam. A mensagem segue:
“Além disso, uma saída massiva de magistrados ameaça agravar profundamente o congestionamento de processos no país, que, atualmente, soma um alarmante número de 84 milhões de processos em tramitação. Sem um quadro funcional adequado, o Judiciário enfrentará dificuldades ainda maiores para reduzir a morosidade judicial, prejudicando a prestação de serviços à sociedade e comprometendo a confiança no sistema de Justiça.”
“Equilíbrio e responsabilidade”
Os presidentes de tribunais também “reforçam que alterações dessa magnitude, especialmente em um contexto de crise fiscal, precisam ser conduzidas com equilíbrio e responsabilidade”.
“Há confiança de que os altos Poderes da República saberão encontrar soluções ao problema fiscal posto sem criar, por outro lado, novos desafios institucionais”, diz a mensagem, na qual os juízes dizem que “apoiam o Supremo Tribunal Federal, em especial o seu Presidente, o Ministro Luís Roberto Barroso, como chefe maior do Poder Judiciário brasileiro, para dialogar com os Poderes Executivo e Legislativo visando buscar alternativas para evitar a concretização desse preocupante quadro”.
A nota termina dizendo que “é imprescindível que o impacto sobre o funcionamento das instituições e a continuidade do serviço público seja objeto de ampla análise técnica e diálogo com os setores afetados”.
