A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoveu, na tarde desta terça-feira (6), mais uma audiência pública em alusão ao “Agosto Lilás – mês de proteção às mulheres”.

O debate foi realizado pela Frente Parlamentar da Mulher e presidido pela Procuradora Especial da Mulher, a deputada Cristiane Dantas (SDD), reunindo a bancada feminina da Assembleia Legislativa, vereadoras, autoridades e representantes de órgãos, como Ministério Público, Defensoria Pública e Governo do Estado.

“Estamos mais uma vez reunidos por ocasião do Agosto Lilás, que é o mês de proteção à mulher. Desde oito anos atrás, quando esta campanha se tornou lei, através de minha autoria, vejo o quanto conseguimos avançar aqui no RN na execução de políticas públicas em defesa das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”, iniciou Cristiane Dantas.

Segundo a parlamentar, o Anuário do Fórum Brasileiro da Segurança Pública mostrou recentemente que, apesar da redução dos crimes violentos no Brasil, o mesmo não aconteceu com os crimes de violência contra as mulheres, a exemplo do feminicídio e do estupro, que cresceram assustadoramente em 2023.

“Por outro lado, é preciso reconhecer pequenos avanços: de janeiro a julho deste ano, estatísticas da Secretaria Estadual de Segurança Pública mostraram uma redução nos casos de feminicídio no Rio Grande do Norte, em comparação com o mesmo período do ano passado. São nove contabilizados até o momento. Ainda assim, infelizmente, são vidas perdidas para a violência persistente”, lamentou.

De acordo com a deputada, esse cenário deixa filhos e filhas desamparados, sem suas mães e sem estrutura familiar.

“Por isso, em mais uma legislação recente proposta pelo nosso mandato criamos o Programa Estadual de Atenção Social e Assistência Psicológica aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio. Esta nova Lei – 11.859/2024 – abriu a campanha do Agosto Lilás deste ano, tendo sido publicada no último dia 1º.

A deputada aproveitou o encontro também para fazer algumas solicitações ao Governo do Estado.

“Sendo o momento pertinente, peço ao governo estadual que alcance a plena execução dessa norma, pois ela visa dar amparo e assistência para a redução dos traumas dos órfãos e órfãs do feminicídio no nosso Estado. Solicito ainda que o governo possa conceder o auxílio financeiro aos órfãos do feminicídio, como providenciou para os órfãos da pandemia da Covid-19. Reforço ainda um outro pleito, feito por meio de Requerimento, para que a Delegacia Geral de Polícia Civil disponibilize também nas delegacias regionais o sistema do ‘Botão do pânico’, com o aplicativo ‘Salve Elas’”, acrescentou.

Reforçando que o dia 7 de agosto será a data dos 18 anos da Lei Maria da Penha (11.340/2006), a qual, segundo a parlamentar, “é a bússola que norteia nossas ações em busca de justiça para as mulheres vítimas de violência”, Cristiane Dantas destacou o trabalho da Procuradoria Especial da Mulher do Legislativo Potiguar (Promulher).

“Desde que foi criada, há um ano, a Promulher realizou mais de 700 atendimentos e capacitações. Abrimos diálogo com mais de 100 municípios e agentes públicos do Estado para a instalação da procuradoria nas câmaras municipais, viabilizando o processo de interiorização, que já foi executado em São José de Mipibu e Jardim do Seridó. Este ano, abrimos ainda um novo espaço de atendimento, no prédio anexo; criamos o Manual de Boas Práticas da Assembleia Legislativa; e firmamos Termo de Cooperação Técnica com a Defensoria Pública do Estado. Além disso, assinaremos parceria, ainda neste mês, com o Ministério Público. Por fim, quero agradecer a presença de todos e reforçar que a Promulher está de portas abertas para acolher todas as mulheres que nos procuram, com atendimentos psicológicos, de assistência social e orientação jurídica. Bom debate a todos!”, finalizou a deputada.

Em seguida, foi realizada uma apresentação cultural pela poetisa e cordelista Cláudia Borges.

Iniciando os discursos dos integrantes da mesa dos trabalhos, a coordenadora do setor jurídico da Promulher, Karina Silveira, detalhou o funcionamento e algumas dificuldades enfrentadas pela assessoria jurídica da procuradoria.

“Nossa assessoria jurídica é formada por 11 advogados, dos quais 8 são mulheres. Nós temos também uma psicóloga e assistentes sociais, que são responsáveis pela triagem. Hoje, nós enfrentamos um problema de divulgação, pois poucas mulheres se prestam a fazer a denúncia. Inclusive, em alguns casos, nós é que identificamos o crime, porque as mulheres não se veem como vítimas. Elas acreditam que o ‘modus operandi’ de seus agressores fazem parte da normalidade. Finalizando, eu quero lembrar que nós estamos sempre abertos a receber qualquer mulher que precise de auxílio, não apenas em casos de agressão, mas também de divórcio, dissolução, alimentos e outros serviços jurídicos”, concluiu.

A psicóloga da Promulher, Elga Torquato, demonstrou a relevância do tratamento de saúde mental nos casos de violência doméstica.

“Nós somos a porta de entrada e fazemos a triagem das mulheres, sempre com o olhar de acolhimento. E falar de violência contra a mulher é falar também de saúde mental. Então, nós temos que ter cuidado com ‘o que’ fazemos e ‘como’ fazemos. A Promulher, portanto, é um espaço de acolhimento e escuta, para que possamos ajudar o Executivo a estar mais próximo dessa mulher, para que ela seja confortada, ouvida e não mais violentada”, disse.

O promotor Rodrigo Pessoa de Morais, do Ministério Público do RN (MP/RN), frisou que, apesar de ser homem, é filho, irmão e esposo, e por isso enxerga as dificuldades e as lutas diárias enfrentadas pelas mulheres.

Falando a respeito da Ouvidoria das Mulheres do MP/RN, ele explicou que o setor foi criado na época da pandemia da Covid-19, quando os casos de violência contra as mulheres aumentaram significativamente.

“Depois disso foi criado um canal especializado para receber as demandas contra as mulheres. E aí nós criamos a página da Ouvidoria, onde as mulheres podem agendar seu atendimento, virtual ou presencial. Outro ponto positivo é que o MP tem capilaridade em todo o Estado, então nós temos um contato direto com a Patrulha Maria da Penha, em qualquer município, por menor que seja. E, mesmo diante de tantas urgências judiciais, a demanda da violência contra a mulher é a nossa principal”, garantiu.

Ao final da sua fala, o promotor reforçou o que a deputada Cristiane mencionou anteriormente, sobre a parceria com a Promulher.

“Assim que firmarmos o convênio, toda demanda recebida aqui será repassada para o Ministério Público, para que o promotor responsável pelo caso acompanhe o mais rápido possível”, afirmou.

Na sequência, a deputada Isolda Dantas (PT) comentou, dentre outros tópicos, sobre as violências de gênero sofridas no ambiente político.

“É tão bom quando nós estamos nessas audiências cheias de mulher, porque a gente se sente segura, já que no espaço público nem sempre a gente se sente acolhida. Há pouco eu estava comentando com Eudiane a respeito das violências que sofremos nesta Casa. Inclusive, eu sou usuária da nossa Promulher, porque sou vítima. Basta a gente ser quem é para sofrer violência. Mas nós estamos aqui para romper essa e outras barreiras”, desabafou.

A parlamentar, em seguida, parabenizou a Promulher e a Frente Parlamentar da Mulher pela iniciativa da audiência pública.

“Esta é uma pauta que já faz tantos anos, e mesmo assim a gente ainda está nesta luta, né? E a gente pensa: ‘isso não acaba nunca? A gente tem que estar sempre falando disso todo ano?’ E daqui a pouco todo o ciclo se repete… Além disso, é uma pauta muito dura e que diz respeito às nossas próprias vidas. E nenhuma de nós aqui está livre de conviver com esse tipo de violência, pois ela é estrutural. Ela é consequência de uma sociedade desigual e estruturada pelo machismo e o patriarcado, que são a verdadeira raiz desse problema”, enfatizou Isolda.

A parlamentar Terezinha Maia (PL) deu início ao seu pronunciamento agradecendo a presença de todos “neste momento tão importante de união no combate à violência doméstica e familiar”.

“Estamos passando por momentos bem complicados, com dados que nos afligem bastante. Os dados do Fórum de Segurança Nacional mostram, por exemplo, que 76% da violência sexual é praticada contra crianças e adolescentes. Isso dói muito na alma da gente, principalmente de quem é mulher e mãe. Por isso este momento aqui é tão relevante, porque dá visibilidade às nossas ações e políticas públicas para combater esse mal que assola a nossa sociedade há tanto tempo”, destacou.

A titular da Semjidh (Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos), Olga Aguiar, externou sua “alegria imensa em ver o auditório cheio de pessoas tão atuantes na questão do enfrentamento à violência contra as mulheres.

“Estamos no Agosto Lilás, mas as campanhas não podem se restringir a um mês ou dia específico. Elas devem ser campanhas diuturnas, cotidianas e ininterruptas”, opinou.

A respeito das atividades da sua secretaria, Olga Aguiar informou que há duas Casas da Mulher Brasileira em processo de construção no RN, uma em Natal e outra em Mossoró.

“Essas casas serão equipamentos importantes e potentes que oferecerão às mulheres em situação de vulnerabilidade vários serviços, dentre eles o acolhimento em caso de violência doméstica. Outros trabalhos importantes da nossa secretaria são a reativação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e do Comitê de Enfrentamento à Violência; e a criação do Fundo Estadual das Mulheres, que vai receber um volume significativo de recursos para nos ajudar a implementar as políticas públicas necessárias”, detalhou.

A secretária Olga citou ainda, como atividades da Semjidh, a implantação do aplicativo “Salve Elas”, através do qual as mulheres podem pedir socorro de qualquer lugar; a ampliação das delegacias especializadas de cinco para 12; e a atuação da Patrulha Maria da Penha.

“Essas são as principais ações da nossa secretaria. Eu espero que todos nós estejamos cada vez mais unidos para acabar de vez com a violência contra as mulheres no Estado do RN”, concluiu.

A promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar do MP/RN, Mariana Barbalho, reforçou a importância de o Governo do Estado levar o aplicativo “Salve Elas” para as delegacias regionais, “pois só as 12 especializadas não são suficientes”.

Ela falou ainda do diferencial que a Patrulha Maria da Penha faz nos municípios onde atua, seja com a Guarda Municipal ou com a Polícia Militar.

“São eles que vão até o local para saber se houve descumprimento ou não; e são eles que entram em contato com o MP quando veem que a situação está ficando crítica. Muitas vezes eu peço a prisão do agressor que está descumprindo a medida protetiva, baseada somente no relatório da patrulha, tamanha a sua relevância. Então, a gente precisa ir até o interior para mostrar que é crucial ampliar a patrulha por todo o Estado”, ressaltou.

A secretária municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de Natal, Midiany Avelino, explicou que sua pasta oferece atendimento técnico e especializado às mulheres vítimas de violência da capital, através de dois serviços: o Centro de Referência Elizabeth Nasser (CREN) e a Casa Abrigo Clara Camarão.

“O CREN, sendo um serviço de porta aberta, recebe milhares de mulheres de todas as cidades, e é um espaço de atendimento psicológico, social, de orientação e encaminhamento jurídico à mulher, que visa proporcionar suporte para a superação da situação de violência, contribuindo para o seu fortalecimento e o resgate da sua autoestima e cidadania. Já a Casa Abrigo oferta o serviço de moradia protegida e atendimento integral às mulheres em situação de risco iminente de morte, bem como aos seus dependentes”, explicou a secretária.

Por fim, a deputada Eudiane Macedo (PV) começou seu discurso frisando que o Agosto Lilás se consolidou ao longo dos últimos oito anos e desempenha um papel crucial no combate à violência contra as mulheres.

“Ao dedicar o mês inteiro a essa causa, a sociedade civil e nós, órgãos públicos, reafirmamos o nosso compromisso com a proteção das mulheres. Essa campanha é um poderoso lembrete de que a violência contra nós, mulheres é um problema social grave, que exige atenção contínua ao divulgar informações sobre a Lei Maria da Penha e outras legislações de defesa da parcela feminina da sociedade”, disse.

A parlamentar afirmou ainda que o Agosto Lilás ajuda as pessoas a reconhecerem os sinais de violência e a saberem como agir.

“Nosso mandato tem contribuído efetivamente para a defesa das mulheres, com a criação de importantes normas, como a Lei 10.724, que criou o aplicativo ‘SOS Mulher no RN’, promovendo proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade, somando-se ao programa ‘Salve Elas’; e também a Lei 10.773, que obriga a fixação de cartazes em transportes públicos com informações sobre a prevenção e o combate à importunação sexual”, citou Eudiane.

Ao final da audiência, a deputada Cristiane Dantas agradeceu a presença de todos e reafirmou o compromisso da Assembleia Legislativa do RN com a criação e a fiscalização do cumprimento de leis de combate à violência doméstica e defesa dos direitos das mulheres.