Câmara Federal 17/09/2021 09:42

CCJ da Câmara aprova PEC que parcela precatórios e abre caminho para Bolsa Família turbinado

O objetivo do texto é abrir espaço no Orçamento de 2022 para outras despesas, como a expansão do Bolsa Família

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) a proposta do governo que parcela dívidas da União reconhecidas pela Justiça (precatórios).

O objetivo do texto é abrir espaço no Orçamento de 2022 para outras despesas, como a expansão do Bolsa Família. O parecer pela admissibilidade da PEC (proposta de emenda à Constituição) recebeu 32 votos favoráveis e 26 contrários.

A proposta agora segue para uma comissão especial da Câmara, que discutirá possíveis ajustes no texto.

O avanço foi observado mesmo com vários discursos contrários por parte da oposição, que chamou a PEC de tentativa de calote e a comparou a uma pedalada no teto de gastos (norma constitucional que impede despesas federais de subirem mais do que a inflação).

PEC abre um espaço de R$ 33,5 bilhões no Orçamento de 2022. Sem uma flexibilização, a conta das sentenças judiciais será de R$ 89,1 bilhões no ano que vem -o que dificulta acomodar despesas no Orçamento e força o governo a buscar outras saídas. O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), defendeu que a PEC não fere a Constituição.

“A narrativa que o parcelamento é um calote não procede”, afirmou.

Um dos principais argumentos do relator é que a Constituição já prevê um mecanismo de parcelamento. A regra só permite a flexibilização do precatório que supere 15% do total devido, o que na prática é inócuo diante da dificuldade de o número ser alcançado.

Além do próprio relator, um dos únicos a defender a PEC no momento das discussões foi o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM).

“Vai sair de onde esse dinheiro [para os precatórios]? Vai pegar um empréstimo e pagar juros? Vai tirar da saúde, da infraestrutura, do social?”, questionou.

“Precisamos baixar a guarda. O presidente recuou, fez um gesto grande de distensionamento com o STF [Supremo Tribunal Federal). É pelo bem da nação”, disse Neto.

A oposição dominou os discursos deslocando uma série de lideranças para criticar a proposta, o que postergou a decisão ao longo do dia. Elas defenderam que a matéria é inconstitucional, dribla o teto de gastos e fere até mesmo garantias fundamentais da população frente ao Estado.

O deputado Rui Falcão (PT-SP) afirmou que haverá judicialização em massa e que o governo tenta fingir que cumprirá o teto de gastos.

“Há uma saída, que o governo quer evitar, que é pagar rompendo o teto”, afirmou.

Deu no Jornal de Brasília

Ricardo Rosado de Holanda



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