Agora, depois da matéria do portalnoar.com, boa parte do Governo do Estado já foi informado que o Ministério Público do RN tem interesse em repassar o imóvel abandonado há seis anos e que custou R$ 800 mil aos cofres públicos do Estado, ao Executivo.
E a manifestação foi até positiva, uma vez que o secretário estadual de Segurança Pública, o general Elieser Monteiro, ratificou o interesse no prédio. Porém, é bem verdade que para que a transferência seja, realmente, efetuada, além de um desejo do MP, será preciso, também, que o imóvel, vetado pela Prefeitura de Natal, se mostre viável e conveniente para os interesses do Governo.

A informação sobre essa transferência foi detalhada pela Procuradoria Geral do Estado. O órgão, inclusive, fez questão de corrigir uma distorção noticiada: não se trata de uma “doação”, e sim de uma “desvinculação”.
“A pessoa jurídica é uma só. O imóvel pertence ao Estado do Rio Grande do Norte, mas está afetado ao MP. Por isso, não é bem uma doação. É um processo mais simples, não precisa passar pela Assembleia Legislativa, por exemplo”, explicou o procurador geral do Estado, Miguel Josino.
Realmente, o processo é mais simples. Ele terá início quando o procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, confirmar, por meio de ofício enviado ao Executivo, a intenção de doar o imóvel. Depois, o Conselho do Patrimônio Público – vinculado a Secretaria Estadual de Administração e com representantes de várias pastas e órgãos, como Consultoria, Controladoria e Secretária de Infraestrutura – avaliar a conveniência e a viabilidade do imóvel.
Se o imóvel não se mostrar viável e conveniente para o Governo do Estado, o processo poderá não andar e o prédio continuar abandonado e na responsabilidade do MP. Até porque, se passar para a responsabilidade do Governo sem uma utilização pré-estabelecida, poderá ficar para o Executivo o ônus da “manutenção e guarda” do imóvel abandonado há seis anos.
E lembrar que, além de abandonado há seis anos, o prédio precisa de uma reforma completa. Primeiro, para torna-lo apto para utilização comercial, instalando mais três vagas na garagem. Segundo, porque precisa de uma total recuperação. Pelos anos de abandono, o imóvel está repleto de infiltrações, tem paredes mofadas e vários focos de proliferação do mosquito da dengue.
Há verba na Secretária Estadual de Segurança Pública (Sesed), para onde o imóvel deve ser transferido? O procurador Miguel Josino acredita que não. Mas não há problema. “Pode-se abrir um crédito suplementar para isso”, afirmou o procurador. A outra dificuldade para tornar esse imóvel “viável” para o Executivo seria o efetivo da Polícia Civil.
Afinal, atualmente, as delegacias existentes no Rio Grande do Norte já sofrem com a falta de agentes, escrivães e delegados. Para abrir uma nova Delegacia (alias, uma Divisão de Homicídios), seria necessária a convocação de novos profissionais. O problema é que o Governo do Estado afirma não ter recursos para isso. Também não tem permissão da Lei de Responsabilidade Fiscal para aumentar os gastos com a folha de pessoal (o Estado se encontra próximo ao limite fiscal das despesas com a folha).
Mesmo com todos esses pontos positivos, o procurador geral do Estado, Miguel Josino, acredita ser uma boa. Bom, pelo menos, pior do que deixar o prédio parado, não é. “Já que não está tendo utilidade para um, é melhor passar para outro que queira”, explicou Josino. Mais cedo, o secretário estadual de Segurança Pública, o general Elieser Girão Monteiro, já havia confirmado que era “uma boa” a transferência do imóvel. É. Se o dinheiro público já foi gasto, o jeito é escolher o caminho “menos pior”.
Entenda o caso
Comprado por R$ 800 mil pelo Ministério Público do RN ainda na gestão de José Augusto Peres como procurador geral de Justiça, o imóvel localizado na esquina da Avenida Deodoro da Fonseca com a Rua José de Alencar, se encontra abandonado há seis anos. Basicamente, ele nunca teve qualquer utilização por parte do MP, uma vez que foi comprado e fechado por não ter alvará de funcionamento por parte da Prefeitura.
Isso porque, segundo informou José Augusto Peres, o imóvel precisaria ter outras três vagas de garagem para poder receber alvará de funcionamento. Como seria preciso uma reforma completa que acabaria por retirar um dos três andares que possui, o MP achou melhor vender o prédio. Contudo, os trâmites burocráticos, segundo informou a assessoria de imprensa ministerial, teriam prejudicado isso.
Já em 2014, na gestão do procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, chegou à decisão de “doar” o imóvel, repassando ele para o Governo do Estado, com o objetivo de instalar a Divisão de Homicídios e atender a uma das várias exigências feitas pelo Governo Federal para a liberação de recursos do Brasil Mais Seguro.