Sem categoria 29/05/2013 14:47
Delegado de Polícia ganha mais poderes
Por fatorrrh_6w8z3t
Nesta terça-feira, 28, o plenário do Senado aprovou o PL 132/12, que regulamenta as atribuições e garante maior autonomia aos delegados nos inquéritos policiais.
A proposta, alvo de questionamentos desde a votação do relatório do senador Humberto Costa na CCJ, foi aprovada com uma emenda de redação e segue para sanção presidencial.
Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos.
O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.
A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado.
O projeto especifica que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito.
Além disso, conforme o texto aprovado no Senado, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do MP.
Deu em Migalhas
Descrição Jornalista
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