O governo apresentou, na quinta-feira (31/10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que traz alterações na política de segurança pública adotada por estados e União.
Entre as mudanças, o texto amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O chefe do Executivo convocou ministros, governadores e membros dos poderes Judiciário e Legislativo para apresentar o texto e debater soluções. Ao final, o balanço dos governadores é que a proposta não abrange os problemas enfrentados pelos estados e ainda precisa de passar por modificações.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), elogiou a iniciativa de Lula em colocar o tema em pauta, mas apontou possível interferência na autonomia dos estados.
A proposta do governo pretende colocar sob o guarda-chuva da União a competência de estabelecer política nacional de segurança pública e defesa social.
O texto aponta que as diretrizes do plano “serão de observância obrigatória por parte dos entes federados [ou seja, estados e municípios]”. Hoje, a segurança é responsabilidade dos governos estaduais.
“Não é um produto pronto. Eu acho que a finalidade do governo federal é justamente ouvir os governadores. Nós tivemos um primeiro contato com o texto agora, e o importante agora é gerir esse texto, fazer proposições, fazer propostas”, ressaltou o governador.
Durante a reunião, Tarcísio pediu mais integração com sistemas da União para combater o crime organizado. Uma das sugestões apresentadas pelo governador é o compartilhamento de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que monitora movimentações financeiras, com as polícias estaduais. Ele também cobrou mais controle nas fronteiras e mudanças nas regras das audiências de custódia.
Assim como Tarcísio, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, demonstrou preocupação com a invasão da competência dos estados.
“Tem um item que a gente vai ter que tomar cuidado, que é eles [Polícia Federal] poderem investigar organização criminosa. Isso faria com que eles pudessem investigar tudo, porque todo processo eles acabam colocando como organização criminosa”, disse o titular do Palácio Guabanara.
Apesar da crítica, Castro pontuou que a ideia de transformar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma polícia ostensiva pode ser positiva.
Mudanças na legislação
Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, colocou-se como a voz mais alta contra a PEC e chegou a dizer que seu estado não teria problemas com a criminalidade.
O chefe do Executivo local defendeu que os estados e o Distrito Federal tenham liberdade para legislar sobre a política penal e rever questões como a audiência de custódia e a progressão de pena.
Ao fim do encontro, Caiado foi ironizado pelo presidente. Na fala, Lula também reforçou que a PEC “não é produto acabado, ela abre a porta para o tema principal a ser encontrada uma solução, que passa por mudança de lei, comportamento”.
O titular do Planalto justificou a necessidade de um sistema unificado de segurança para conter o crime organizado antes que ele se espalhe ainda mais.
“O crime organizado hoje não é mais o bandido comum que a gente estava habituado a lidar. Hoje é uma organização poderosa, envolvida em todos os setores da sociedade, inclusive a nível internacional”, frisou.
Mais recursos para segurança
Outro ponto levantado pelos governadores é a necessidade de mais investimento em segurança pública.
O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), defendeu a retirada dos gastos no setor da Lei de Responsabilidade Fiscal e do teto de gastos. “Uma das formas de a gente melhorar o combate, com certeza, é tendo mais recurso para investir”, ressaltou.
O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), destacou que a proposta de constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública pode ser uma forma de ampliar os investimentos na área, como ocorreu com o Fundeb, na educação.
“É um primeiro sinal de que irão aumentar os recursos do governo federal para os estados atuarem na segurança pública”, disse Fonteles.
Quais são os pontos principais?
A PEC da Segurança Pública visa alterar cinco artigos da Constituição (21, 22, 23, 24 e 144) a fim de atribuir à União a coordenação da política de segurança pública no país.
As mudanças estão baseadas em três pilares: a constitucionalização do SUSP, a atualização das competências da PF e da PRF e colocar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária na Constituição.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, idealizador da PEC, tentou tranquilizar os governadores e assegurou diversas vezes que as mudanças propostas já acontecem a nível de lei e, agora, estariam adicionadas à Constituição.
“Não é a PEC do Ministério da Justiça e Segurança Pública, não é a PEC do governo Lula […] Tomamos cuidado de manter a mesma terminologia, jamais a lei do Susp [Sistema Único de Segurança Pública] foi contestada. Tudo isso para evitar contestação jurídica. Estamos constitucionalizando aquilo que, hoje, é objeto de lei ordinária e aceita pacificamente desde 2018”, disse Lewandowski em sua apresentação da proposta.
Deu em Metrópoles
