Judiciário 03/03/2022 09:35

STF acaba com lei que dava porte de armas a procuradores de Alagoas

Ministros foram unânimes ao classificar como inconstitucional a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da lei que garantia porte de armas para procuradores de Alagoas.

Em julgamento virtual, o plenário foi unânime na decisão iniciada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, que disse não haver a figura do porte estadual de armas.

Segundo Moraes, além da própria Constituição, o estatuto do desarmamento versa sobre o tema e “não existe espaço de conformação para que o legislador subnacional outorgue o porte de armas de fogo a categorias funcionais não contempladas pela legislação federal”

Em outra frente, o procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) contra outras leis estaduais que tratam do mesmo tema e instituem o porte de arma entre as prerrogativas da função de procurador.

Deu em Diário do Poder

Ricardo Rosado de Holanda



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