A lei que criou o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), há 23 anos, prevê no inciso IX do seu artigo 3º um “programa de assistência às vítimas de crime” que jamais foi criado e no qual nunca se aplicou um centavo.
No site do Ministério da Justiça, o Departamento Penitenciário Nacional informa que o Funpen existe para aprimorar o sistema prisional e não faz qualquer referência a iniciativas de apoio às vítimas do crime.
Deu no Diário do Poder